Com a mudança da sede do Governo Federal do Rio de Janeiro para a nova Capital, foi editada a [Lei nº. 3.754, de 14 de abril de 1960](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3754.htm#:~:text=LEI%20No%203.754%2C%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%201960.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Judici%C3%A1ria,Bras%C3%ADlia%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.&text=2%C2%BA%20O%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a,o%20territ%C3%B3rio%20do%20Distrito%20Federal.), que dispôs sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e criou o Ministério Público do Distrito Federal. Conforme a Lei, o cargo de procurador-geral de Justiça seria de livre nomeação e demissão do presidente da república, escolhido dentre os bacharéis em Direito com 6 (seis) anos, pelo menos, de prática forense. Em observância aos critérios definidos na Lei acima, o MPDFT contou, inicialmente, com os seguintes procuradores-gerais de Justiça:[Dário Délio Cardoso](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/dario-delio-cardoso), nomeado em julho de 1960 e exonerado a pedido, em fevereiro de 1961, após o fim do mandato do presidente Juscelino Kubitschek.[Walter Ceneviva](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/walter-ceneviva), nomeado em março de 1961 e exonerado a pedido, em setembro de 1961, após a renúncia do presidente Jânio Quadros.[Leopoldo César de Miranda Lima Filho](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/leopoldo-cesar-de-miranda-lima-filho), nomeado em setembro de 1961 e exonerado, a pedido, em agosto de 1963.[Áttila Sayol de Sá Peixoto](https://atom.mpdft.mp.br/index.php/attila-sayol-de-sa-peixoto), nomeado em agosto de 1963 e exonerado, a pedido, em abril 1964, após os eventos relacionados ao início dos governos militares.[José Júlio Guimarães Lima](https://atom.mpdft.mp.br/index.php/jose-julio-guimaraes-lima), nomeado em abril de 1964 para dar continuidade às atividades ministeriais, foi exonerado, a pedido, em maio de 1975.A nomeação de José Júlio Guimarães Lima se deu a partir da formação de lista tríplice. Trata-se do primeiro registro dessa forma de indicação no MPDFT, por força da [Decreto nº 53.387, de 31 de dezembro de 1963](https://legis.senado.leg.br/norma/476050/publicacao/15804484), que criou o Conselho Superior e lhe atribuiu organizar as listas que se fizerem necessárias ao provimento do cargo, em comissão, de procurador-geral de Justiça. Entretanto esse decreto foi revogado pelo [Decreto nº 60.057, de 13 de janeiro de 1967](https://legis.senado.leg.br/norma/482668/publicacao/15668936), extinguindo o Conselho Superior e, por consequência, a elaboração de lista tríplice.[A Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp40.htm) prescreveu que a administração superior do Ministério Público dos Estados seria composta, dentre outros órgãos, pelo Conselho Superior, porém, nas atribuições desse, não menciona a escolha do Procurador-Geral de Justiça. O [Decreto-Lei n° 2.267, de 13 de março de 1985](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2267.htm) reestruturou a carreira do MPDFT, por meio da transformação de cargos, e mudou a forma de escolha para procurador-geral de Justiça que, a partir disso, era nomeado dentre os procuradores de Justiça, embora não tenha mencionado os critérios de escolha entre esses. Até a edição desse ato normativo, não era necessário ser integrante da carreira para ser procurador-geral de Justiça, embora a maioria dos que ocuparam o cargo o fosse. Com o advento da [Constituição Federal de 1988](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), outras inovações foram adicionadas, como a formação de listra tríplice entre integrantes da carreira, para a escolha de procurador-geral de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução; a nomeação é feita pelo presidente da república entre os três mais votados. A Carta Magna dispôs, ainda, sobre a forma de destituição do cargo, que se dá por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. A norma referida é a [Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm). Acerca da eleição dos procuradores-gerais de Justiça, em seu art. 26, inciso V, estabelece que cabe ao procurador-geral da república o envio da lista tríplice para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Esse dispositivo também define que o vice-procurador-geral de Justiça substituirá o procurador-geral de Justiça, em seus impedimentos; e, no caso de vacância, exercerá o cargo o vice-presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo, Art. 157. Dessa forma, atualmente, o cargo é ocupado com regras da Constituição Federal de 1988 em conjunto com a Lei Complementar nº. 75 de 1993.Para saber da estrutura administrativa e das atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/regimentointerno.pdf).

A figura do vice-procurador-geral de justiça somente passou a existir, no MPDFT, em 1993. As orientações para o preenchimento do cargo foram descritas na [Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm), em seu Art. 157. Conforme se extrai desse dispositivo, cabe ao procurador-geral de justiça designar, dentre os procuradores de justiça, o vice-procurador-geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Ainda de acordo com esse ato normativo, o vice-procurador-geral de justiça é considerado membro nato do Conselho Superior da instituição, Art. 163, I. O cargo foi ocupado, pela primeira vez, por [Everards Mota e Matos](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/everards-mota-e-matos-9), ainda no ano de 1993.A vice-procuradoria-geral de justiça funcionou com esse formato até o ano de 2018. A partir de então, foi dividida em vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa e [vice-procuradoria-geral de justiça institucional](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/ex-vice-procuradores-gerais-de-justica-institucional). Essa reestruturação teve como intuito atender o relatório de inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que identificou sobrecarga na Vice-procuradoria-geral.A vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa permaneceu com as funções definidas na Lei Complementar n. 75, exercendo também outras atribuições como prestar assessoramento ao procurador-geral de justiça, por exemplo.Para saber da estrutura administrativa e das atribuições da vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/RegimentoInterno.pdf).

A figura do Vice-Procurador-Geral de justiça passou a existir no MPDFT em 1993. As orientações para o preenchimento do cargo foram descritas na [Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm), em seu Art. 157. Conforme se extrai desse dispositivo, cabe ao Procurador-Geral de Justiça designar, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Ainda de acordo com esse ato normativo, o Vice-Procurador-Geral de justiça é considerado membro nato do Conselho Superior da instituição, Art. 163, I. O cargo foi ocupado, pela primeira vez, por [Everards Mota e Matos](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/everards-mota-e-matos-9), ainda no ano de 1993.A Vice-Procuradoria-Geral de Justiça funcionou com esse formato até o ano de 2018. A partir de então, foi dividida em [Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Jurídico-Administrativa](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/vice-procuradores-gerias) e Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Institucional.O cargo de Vice-Procurador-Geral de Justiça institucional foi criado com o intuito de atender o relatório de inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que identificou sobrecarga na Vice-Procuradoria-Geral. À Vice-Procuradoria-Geral de justiça institucional foi designada, como principal atribuição, gerir áreas que executam atividades relacionadas direta e indiretamente com a tecnologia da informação. Após sua criação, o MPDFT fez grandes avanços, passando a produção documental da instituição para digital e, consequentemente, tornou a comunicação entre órgãos externos e o atendimento às demandas da sociedade mais céleres. O primeiro Vice-Procurador-Geral de Justiça Institucional foi [André Vinícius Espírito Santo de Almeida](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/andre-vinicius-espirito-santo-de-almeida). Para saber mais sobre a estrutura e atribuições da Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Institucional, acesse o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/regimentointerno.pdf).

No princípio do MPDFT, não havia a figura do Corregedor-Geral, entretanto a função de fiscalização esteve presente na instituição, na maior parte de sua existência. As atividades fiscalizadoras iniciaram-se em 1961, com uma regulamentação interna que determinava que os membros do Ministério Público apresentassem relatório de suas atividades funcionais ao Procurador-Geral de Justiça; atribuição dada pela [Lei nº 3754, de 14 de abril de 1960](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3754.htm#:~:text=LEI%20No%203.754%2C%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%201960.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Judici%C3%A1ria,Bras%C3%ADlia%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.&text=2%C2%BA%20O%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a,o%20territ%C3%B3rio%20do%20Distrito%20Federal), antes exercida pelo Procurador-Geral de Justiça em conjunto com o Conselho, por determinação da [Lei nº 3434, de 20 de julho de 1958](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3434.htm). Em 1962, essa função foi designada aos 1º e 2º Subprocuradores-Gerais. Em 1963, aperfeiçoando o processo de fiscalização, estabeleceram-se rotinas para a correição ordinária dos serviços a cargo dos dois Subprocuradores-Gerais, que deveriam ser auxiliados por outros membros; a correição ordinária seria realizada, por setores, nos meses de junho, julho e agosto de cada ano.O primeiro Corregedor-Geral foi [Milton Sebastião Barbosa](https://atom.mpdft.mp.br/index.php/milton-sebastiao-barbosa-2), em 1966, por cumprimento do [Decreto 53.387, de 31 de dezembro de 1963](https://legis.senado.leg.br/norma/476050/publicacao/15804484), que tratava das funções do Conselho Superior e da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal. No entanto, o cargo de Corregedor-Geral funcionou poucos meses, devido ao [Decreto 60.057, de 13 de janeiro de 1967](https://legis.senado.leg.br/norma/482668/publicacao/15668936), que revogou o decreto anterior, extinguindo, por consequência, a Corregedoria.Embora não houvesse a Corregedoria, as atribuições desta foram designadas a [Gilvan de Queiroz](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/gilvan-correia-de-queiroz-1975), entre 1971 e 1974 e, de 1974 a 1975, a designação passou a [Jorge Ferreira Leitão](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/jorge-ferreira-leitao-2). O Procurador-Geral de Justiça acumulou essa atribuição, entre 1967 a 1971 e 1975 a 1985, por força da [Lei nº 3754, de 14 de abril de 1960](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3754.htm#:~:text=LEI%20No%203.754%2C%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%201960.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Judici%C3%A1ria,Bras%C3%ADlia%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.&text=2%C2%BA%20O%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a,o%20territ%C3%B3rio%20do%20Distrito%20Federal.), anterior ao [Decreto 53.387, de 31 de dezembro de 1963](https://legis.senado.leg.br/norma/476050/publicacao/15804484), revogado em 1967.O [Decreto 88.687, de 6 de setembro de 1983](https://legis.senado.leg.br/norma/511327/publicacao/15731015), criou, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral. No que se refere a esta última, dispunha que ela seria exercida por um dos membros do Conselho Superior, por este escolhido, em votação secreta, com mandato de um ano, vedada a recondução para o período imediato. Entretanto, entre 1984 e 1985, os Procuradores-Gerais de Justiça continuaram como Corregedores. A primeira Corregedora-Geral autônoma, especificamente designada para a função, foi [Marluce Aparecida Barbosa Lima](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/marluce-aparecida-barbosa-lima). Somente em 1985, a eleição para Corregedoria-Geral realizou-se nos moldes do Decreto, com [Lenir de Azevedo](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/lenir-de-azevedo-2009).A [Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm), mudou as regras para o cargo de Corregedor-Geral, que vigoram até nos dias atuais. A escolha se dá por meio de lista tríplice, composta por Procuradores de Justiça e elaborada pelo Conselho Superior; os membros deste são impedidos de compor a lista. O Corregedor-Geral é nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual prazo; pode ser destituído do cargo antes de completar o mandato, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, após o voto de dois terços dos membros do Conselho Superior. Outra novidade trazida pela Lei foi a de os suplentes do Corregedor ser os remanescentes da lista tríplice. O Art. 63 explicita que a Corregedoria é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, no entanto a função de fiscalização encontra limite na autonomia funcional dos membros, que constitui princípio institucional consagrado na [Constituição Federal de 1988](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) (Art. 127, § 1º). O primeiro Corregedor-Geral eleito de acordo com essas regras foi [João Alberto Ramos](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/joao-alberto-ramos-1997).Para saber sobre a estrutura administrativa e as atribuições da Corregedoria-Geral do MPDFT, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/RegimentoInterno.pdf).

O cargo de Secretário-Geral foi, até o ano de 2016, denominado Diretor-Geral. Trata-se de cargo existente na estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT desde o ano de 1960, ou seja, desde a fase inicial de organização judiciária na nova Capital. O primeiro Secretário-Geral - à época, Diretor-Geral, foi [Arthur Sebastião Cezar da Silva](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/arthur-sebastiao-cezar-da-silva-2), também primeiro servidor da instituição, que exerceu o cargo durante quinze anos, portanto, de 1960 a 1975.O Secretário-Geral é um cargo estratégico para o MPDFT; com seu apoio, a instituição logrou muitas conquistas que a levaram ao patamar em que se encontra atualmente. Desde o início, esteve sempre presente e auxiliando o Procurador-Geral de Justiça, nos desafios diários e nos objetivos de médio e de longo prazo. Observa-se, pelo histórico do órgão, que foi o único cargo estratégico que existiu desde a origem dos trabalhos na Capital Federal. Alguns Secretários-Gerais exerceram outras funções estratégicas, como [José Eduardo Sabo Paes](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/jose-eduardo-sabo-paes), [Procurador-Geral de Justiça (2002 – 2004)](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/jose-eduardo-sabo-paes-2005), e [Libânio Alves Rodrigues](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/libanio-alves-rodrigues-3), também ouvidor.Tendo em vista a necessidade de o MPDFT se adaptar às demandas atuais da Administração Pública Federal - que substituiu conceitos de departamentalização dos serviços pelos de gerência, execução e assessoramento das ações, uma regulamentação interna alterou a estrutura organizacional do órgão e transformou a Diretoria-Geral em Secretaria-Geral. O Secretário-Geral é responsável por planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas da instituição.Para saber da estrutura administrativa e das atribuições da Secretaria-Geral, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/RegimentoInterno.pdf).

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão é o único ofício do Ministério Público da União a ter suas atribuições previstas na [Lei Complementar nº 75, de maio de 1993](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm). Esta preceitua que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, dando ao Procurador dos Direitos do Cidadão a incumbência de promover essa defesa. A Lei ainda dispõe que as funções da Procuradoria dos Direitos do Cidadão devem ser exercidas por Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia aprovação pelo Conselho Superior. O Procurador dos Direitos do Cidadão escolhido exerce as funções por dois anos, sendo admitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior; somente será dispensado, antes do término de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior.O funcionamento da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão no MPDFT foi disciplinado, de início, por meio de um regulamento interno em 1994. No mesmo ano, designou-se o primeiro Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, [Temístocles de Mendonça Castro](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/temistocles-de-mendonca-castro), que exerceu o cargo até o ano de 1998.Desde então, a PDDC, sob a direção do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, não descansou, instaurando e presidindo inquéritos; promovendo e acompanhado ações judiciais; tutelando direitos; promovendo e acompanhando medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas; realizando audiências públicas; tomando compromissos de ajustamento de conduta; expedindo recomendações a órgãos e entidades. Em casos concretos, temos exemplos de sua atuação no esclarecimento do cidadão sobre seus direitos por meio de informações ativas, como cartilhas; na garantia dos direitos da mulher, num trabalho conjunto com o Núcleo de Gênero Pro-Mulher; na garantia da gratuidade, nos registros originados dos termos de reconhecimento de paternidade, para pessoas consideradas, judicialmente, pobres.Atualmente, as funções da PDDC e as atribuições do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão no MPDFT estão descritas na [Resolução do Conselho Superior do MPDFT nº. 95, de 12 de março de 2010](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/conselho_superior/atos_conselho_superior_resolucoes/resolucao_095.pdf). Esta dispõe que cabe à PDDC a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis previstos constitucionalmente, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos Poderes Públicos, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, pelos concessionários e permissionários do serviço público e por entidades que exerçam outra função delegada.Para saber da estrutura administrativa e das atribuições do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão com mais detalhes, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/RegimentoInterno.pdf).

A Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT foi criada no ano de 2004, em atendimento à [Emenda Constitucional nº 45, de 2004](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm), que acrescentou o § 5º no Art. 130-A, estabelecendo que leis da União e dos Estados criassem ouvidorias do Ministério Público. A partir disso, a Ouvidoria passou a ser um canal de comunicação e interlocução do cidadão com o MPDFT, constituindo suas manifestações um excelente instrumento de gestão, contribuindo para a avaliação, planejamento estratégico, elevação dos padrões de excelência, presteza e transparência do serviço prestado pela Instituição.Nesse sentido, uma das contribuições da Ouvidoria foi para que a população local entendesse as atribuições da instituição. No início de seus trabalhos, a unidade se deparou com a realidade de o público em geral desconhecer as funções do MPDFT a ponto de confundi-lo com outros orgãos ligados ao Governo do Distrito Federal. As estatíticas, levantadas a partir de seus atendimentos, foram de grande valia para a instituição investir no esclarecimento, à sociedade local, da função essencial do Ministério público na efetivação da justiça.A princípio, a função de Ouvidor seria exercida, preferencialmente, por membro inativo do MPDFT, com atuação em caráter voluntário, mandato de dois anos, vedada a recondução. No entanto, em 2010, houve uma mudança na regulamentação interna, determinando que o Ouvidor seria nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da lista tríplice a ser apreciada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, com uma recondução; outra regra estabelecida foi que membros do Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e o Corregedor-Geral não poderiam ocupar o cargo de Ouvidor no curso dos respectivos mandatos. A função de Ouvidor é exercida sem prejuízo das atribuições originárias do membro do Ministério Público. A destituição do cargo, antes do término do mandato, pode ocorrer mediante votação de dois terços dos membros do Conselho Superior. O primeiro Ouvidor foi [Paulo Tavares Lemos](https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/paulo-tavares-lemos-2).A Ouvidoria possui independência funcional para a realização de suas atribuições e, dentre suas funções, destaca-se o recebimento de sugestões, reclamações, críticas e elogios sobre os serviços prestados, inclusive sobre a atuação de membros ou órgãos do Ministério Público. Tem o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, eficiência, presteza e segurança das atividades dos Procuradores e Promotores de Justiça, órgãos e serviços auxiliares.Para saber da estrutura administrativa e das atribuições da Ouvidoria, consulte o [Regimento Interno do MPDFT](https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/legislacao_normas/RegimentoInterno.pdf).