BR DFMPDFT MPDFT-A-GPA
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Subseção
Parte de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Documentos referentes ao exercício das atividades relacionadas às diretrizes e regulamentação interna, ao funcionamento, à criação e às ações de planejamento e controle que possibilitam o andamento das rotinas administrativas, definindo as regras jurídico-administrativas da organização e as estratégias para assegurar a defesa dos direitos de usuários do serviço público.