Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

• MPDFT

O Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT faz parte do Ministério Público da União. O MPDFT é instituição pública permanente, essencial à Justiça e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis no Distrito Federal.

A Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que dispôs sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, criou o Ministério Público do Distrito Federal. No início, a Instituição funcionava com quatro promotores em um andar de um dos prédios da Esplanada, era um órgão subordinado ao executivo. Após a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público adquiriu status de instituição autônoma, com independência funcional e administrativa, sem subordinação ao governo.

Hoje, o MPDFT exerce função de extrema relevância ao Distrito Federal, onde a sua atuação promove mais equidade e justiça à sociedade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT tem jurisdição em todo o distrito Federal e em Territórios, quando houver. Sua sede está Localizada na Praça do Buriti Bloco A, Brasília-DF.

A Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960 criou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Distrito Federal do Distrito Federal e Territórios tem função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; LEI Nº 3.754/60; LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93; LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93

O organograma institucional pode ser acessado aqui.

O MPDFT exerce funções determinadas pela Constituição Federal de 1988 no Distrito Federal e nos Territórios, quando houver. Entretanto, além disso, o MPDFT exerce trabalho importante na sua região, como incentivar à sociedade a ter uma postura ética, incentivar a cultura local e nacional trabalhar de forma educativa em questões sociais.

ISAAR 5.4.3

03/06/2019