Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Parallel form(s) of name
- MPDFT
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1960
History
O Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT faz parte do Ministério Público da União. O MPDFT é instituição pública permanente, essencial à Justiça e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis no Distrito Federal. A Lei nº 3754, de 14 de abril de 1960, que dispôs sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, criou o Ministério Público do Distrito Federal. No início, a Instituição funcionava com quatro promotores em um andar de um dos prédios da Esplanada, era um órgão subordinado ao executivo. Após a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público adquiriu status de instituição autônoma, com independência funcional e administrativa, sem subordinação ao governo. Hoje, o MPDFT exerce função de extrema relevância ao Distrito Federal, onde a sua atuação promove mais equidade e justiça à sociedade.
Places
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT tem jurisdição em todo o distrito Federal e em Territórios, quando houver. Sua sede está Localizada na Praça do Buriti Bloco A, Brasília-DF.
Legal status
A LEI Nº 3754/60 criou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Functions, occupations and activities
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Distrito Federal do Distrito Federal e Territórios tem função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Mandates/sources of authority
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; LEI Nº 3754/60; LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93; LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93
Internal structures/genealogy
General context
O MPDFT exerce funções determinadas pela CF/88 no Distrito Federal e nos Territórios, quando houver. Entretanto, além disso, o MPDFT exerce trabalho importante na sua região, como incentivar à sociedade a ter uma postura ética, incentivar a cultura local e nacional trabalhar de forma educativa em questões sociais.
Relationships area
Access points area
Subject access points
Place access points
Occupations
Control area
Authority record identifier
Institution identifier
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Rules and/or conventions used
ISAAR 5.4.3
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision and deletion
03/06/2019