Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

• MPDFT

• Estado

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT iniciou suas atividades em Brasília dia 19 de abril de 1960, tendo como base a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que dispôs sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, criando o MPDFT. Seu primeiro endereço foi duas salas em um dos prédios da Esplanada dos Ministérios, permanecendo por lá alguns anos com condições de trabalho precárias e sem apoio. A princípio, sua área de atuação era, em sua maior parte, na área criminal e sua estrutura era diversa do que se define atualmente, o quadro de membros era formado de subprocuradores, curadores, promotores e defensores. A instituição era subordinada ao Ministério da Justiça, o que implicava o limite da atuação devido à subordinação. Questões de estrutura e salariais eram motivo de grande insatisfação, ocasionando a saída de muitos membros, buscando condições mais favoráveis na magistratura. À época, os Territórios Federais faziam parte da estrutura da instituição, lá as condições do órgão eram piores, já que a infraestrutura local era mais precária do que a de Brasília. A distância e os meios de comunicação escassos também dificultavam a atuação ministerial nos Territórios. Com o surgimento de leis e com o advento da Constituição Federal de 1988, extinguiu-se algumas funções - como a defensoria, por exemplo - e vieram novas atribuições ao Ministério Público, e assim, paulatinamente, foram surgindo promotorias especializadas voltadas para a defesa tanto de direitos individuais como de coletivos. O MPDFT passou a fazer parte do Ministério Público da União, tornando-se instituição pública permanente, essencial à Justiça e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. O Ministério Público ganhou status de função essencial a Justiça e seus membros adquiriam as mesmas prerrogativas da magistratura, tornando-se independentes para promover a Justiça no Distrito Federal.

No Brasil do fim dos anos 1950, mais da metade da população vivia no cam­po. As distâncias eram maiores e as co­municações mais difíceis. Foi este Brasil que, com três milhões de votos, levou Juscelino Kubitschek de Oliveira à Presidência da República. No seu programa de gover­no, uma das metas era mudar a capital do país para o Planalto Central. A transferência já estava previs­ta desde a Constituição de 1891, entretanto somente na década de 1960 concretizou-se. Começaram os trabalhos para a transferência da ca­pital e esses planos de mudança causavam agitação em todo o serviço público do Rio de Janeiro, uma vez que isso implicaria deixar uma cidade já estruturada para uma em construção. Na Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal não foi diferente, poucos estavam dispostos a começar a estrutura da justiça em Brasília. E o MPDFT iniciou seus trabalhos com dois promotores, Áttila Sayol de Sá Peixoto e Gilvan Correia de Queiroz; logo depois, vieram José Júlio Guimarães e Milton Sebastião Barbosa. Atendendo uma população carente, em sua maioria eram nordestinos que vieram crescer junto com a cidade, e com seus direitos ignorados, ali estava o MPDFT, pronto para socorrer.

Constituição Federal de 1988;

Lei Nº 3.754, de 14 de abril de 1960,
Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal;

Lei Nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público;

Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, Lei da Organização e do Estatuto do Ministério Público da União.

O Organograma Institucional pode ser acessado aqui.

A produção e a guarda da documentação é feita pelo próprio Órgão. O MPDFT é responsável por toda cadeia de custódia, com exceção da documentação produzida antes da Constituição Federal de 1988, onde o órgão fazia parte do executivo federal. Clique aqui para acessar a Política de Gestão, Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos do MPDFT.

Possui documentos produzidos desde 1960, no entanto o fundo não é fechado, o acevo ainda está sendo produzido.

Em dias úteis, das 12h às 19h.

O cidadão pode ter acesso a documentos por meio das unidades produtoras, desde que a documentação não tenha restrição de acesso definida pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e pela Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O prédio possui estacionamento externo gratuito e sua localização também é contemplada com linhas de ônibus urbanos. As instalações foram projetadas para atender portadores de necessidades especiais.

Informações históricas podem ser acessadas pela internet por meio do sistema SEMPRE MPDFT.
O pedido de informações pode ser realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC, clique aqui para acessá-lo.
Informações referentes à atuação do MPDFT podem ser acessadas no endereço https://www.mpdft.mp.br/transparencia/index.php?item=inicio.
O cidadão também pode comparecer pessoalmente no horário de atendimento da Ouvidoria do MPDFT para fazer a sua solicitação de acesso à informação, que será cadastrada e respondida pela autoridade que detém a informação pública, no prazo legal.

O MPDFT disponibiliza ao usuário bancos, lanchonete, restaurante, Centro de Cultura e Memória, Biblioteca, todos abertos ao público.

NOBRADE: Norma brasileira de descrição arquivística : Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.

Criação: 03/06/2019 Revisão: 12/06/2019.

• português do Brasil

As descrições são realizadas pela Coordenadoria de Documentação e Informação.

Equipe Técnica:
Adineide Itacaramby de Almeida;
Thalissa Amália Velter Duarte.