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Reference code
BR DFMPDFT MPDFT-A-GPA-CI-L-ECAAI
Title
Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado
Date(s)
- 2012 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento textual nato-digital; 622 páginas.
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Scope and content
A obra contém o Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado à luz da doutrina e da jusrisprudência. Proporciona uma visão global sobre a Lei nº 8.069/1990 e fornece subsídios aos operadores do Direito da Criança e do Adolescente, pertencentes ou não à área jurídica. Contém, ainda, breves comentários, notas remissivas e outras normas e exemplos de decisões de Tribunais, para o entendimento e a compreensão de toda a sistemática estabelecida por essa Lei.
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: 16/10/2019. Revisão: 31/10/2019.
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Arquivistas responsáveis: Thalissa Amália Velter Duarte (criação); Adineide Itacaramby de Almeida (revisão).