VPGJJA - Ex-Vice-Procuradores-Gerias de Justiça Jurídico-Administrativa

A figura do vice-procurador-geral de justiça somente passou a existir, no MPDFT, em 1993. As orientações para o preenchimento do cargo foram descritas na Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, em seu Art. 157. Conforme se extrai desse dispositivo, cabe ao procurador-geral de justiça designar, dentre os procuradores de justiça, o vice-procurador-geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Ainda de acordo com esse ato normativo, o vice-procurador-geral de justiça é considerado membro nato do Conselho Superior da instituição, Art. 163, I. O cargo foi ocupado, pela primeira vez, por Everards Mota e Matos, ainda no ano de 1993.
A vice-procuradoria-geral de justiça funcionou com esse formato até o ano de 2018. A partir de então, foi dividida em vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa e vice-procuradoria-geral de justiça institucional. Essa reestruturação teve como intuito atender o relatório de inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que identificou sobrecarga na Vice-procuradoria-geral.
A vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa permaneceu com as funções definidas na Lei Complementar n. 75, exercendo também outras atribuições como prestar assessoramento ao procurador-geral de justiça, por exemplo.
Para saber da estrutura administrativa e das atribuições da vice-procuradoria-geral de justiça jurídico-administrativa, consulte o Regimento Interno do MPDFT.